O papel da vítima no processo penal português

Auteurs

  • Adão Paulo Marinho Conceição Carvalho Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Português

DOI :

https://doi.org/10.58725/rivjr.v1i2.44

Mots-clés :

Presunção de vitimização, Papel da vítima no processo penal:, Direitos Humanos das Vítimas, A vítima como sujeito de direitos, Reparação da vítima

Résumé

Neste artigo procuraremos discorrer sobre a evolução do papel da vítima no direito e processo penal português, desde mero “objeto” a sujeito processual dotado de um conjunto vasto de direitos e a compatibilização de um sistema ainda centrado na relação Estado – arguido (garantias de defesa) com a afirmação de um princípio de presunção de vitimização.

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Publiée

2023-08-30

Numéro

Rubrique

Artigos