REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA

20 Anos da Lei Maria da Penha

Pedro Eduardo de Camargo Elias — 2026-09-26

A promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou um marco divisório na proteção integral aos direitos das mulheres no Brasil, decorrente de consolidada condenação internacional do Estado brasileiro. Ao completar duas décadas de vigência, o presente artigo analisa criticamente os avanços institucionais, as inovações normativas e os persistentes desafios estruturais no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Examina-se a eficácia das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — como a natureza incondicionada da ação penal e a vedação de penas alternativas —, bem como a atuação integrada do Judiciário e do Ministério Público. Ademais, o estudo aborda os óbices contemporâneos, destacando a interiorização deficitária da rede de proteção em regiões remotas, a vulnerabilidade interseccional de mulheres negras, indígenas e trans, a inserção das crianças como vítimas diretas e a emergência da violência digital. Conclui-se que, conquanto a legislação tenha alterado profundamente a consciência social e o padrão punitivo, a erradicação do feminicídio e do machismo estrutural demanda a universalização de políticas públicas estruturadas na educação, na autonomia econômica e na superação do racismo institucional.

A Violência Vicária Contra Animais Domésticos

Celeste Leite dos Santos — 2026-09-28

O presente artigo analisa a violência vicária contra animais domésticos como mecanismo deliberado de dominação relacional no âmbito da violência doméstica e familiar. O agressor instrumentaliza o sofrimento de animais de companhia para infligir dor psicológica, manipulação moral e controle coercitivo sobre a mulher. Adota-se como metodologia a análise dogmática comparada entre os ordenamentos jurídicos da Espanha e do Brasil, associada aos preceitos científicos da Medicina Veterinária Legal. A Espanha destaca-se pela despatrimonialização civil dos animais pela Ley 17/2021 e pela integração do bem-estar animal na violência de gênero. O Brasil avançou substancialmente com a Lei nº 15.384/2026, que positivou a violência vicária, e com a Lei nº 15.392/2026, que vedou a custódia compartilhada de pets em cenários de risco intrafamiliar. Conclui-se que a caracterização robusta dessa violência e a consequente proteção das vítimas dependem da superação da fragmentação analítica e da implementação de protocolos periciais veterinários oficiais integrados ao sistema de justiça forense, fornecendo subsídios técnicos indispensáveis para a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A Estética do Testemunho e a Reparação Simbólica:

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos — 2026-09-26

O presente estudo investiga a estética do testemunho e as práticas de reparação simbólica sob a perspectiva da vitimologia cultural, confrontando paradigmas tradicionais que reduzem a vítima a categorias jurídicas estáticas ou métricas puramente estatísticas. Compreende-se a vitimização como uma construção cultural e socialmente situada, mediada por símbolos, narrativas e disputas coletivas de sentido em torno da definição de justiça e da visibilidade pública do sofrimento, assim, a dor individual passa de uma espera privada para a esfera coletiva. Sob o prisma da vitimologia visual (Walklate e McGarry), estabelece-se a distinção entre o mero observar passivo do espectador e o ato comprometido de dar testemunho, o qual mobiliza a escuta ativa e a solidariedade política contra violências interpessoais e de Estado. A reparação simbólica é abordada como direito e articula arte, cultura e justiça, tendo um paradigma de denúncia e de reconstituição da dignidade das vítimas. Conclui-se que a aliança entre testemunho estético e memória pública não constitui reverência passiva ao passado, mas exigência transformadora para assegurar a memória e a dignidade, consolidando garantias de satisfação.

Revitimização de Vítimas Infantojuvenis de Crimes Contra a Dignidade Sexual por Meio da Inteligência Artificial:

Cristina Rego de Oliveira — 2026-09-26

A presente pesquisa aborda a problemática da intensificação da revitimização de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual (estupro e estupro de vulnerável, art. 213 e 217-A do Código Penal brasileiro, respectivamente), em virtude da utilização indevida da Inteligência Artificial (IA). O estudo foca na análise da criação, manipulação e disseminação de conteúdos digitais sensíveis, que reativam traumas e exacerbam o ciclo de violência. O objetivo geral é examinar como a IA pode gerar novas formas de revitimização e analisar seus reflexos no sistema de justiça penal, propondo estratégias de enfrentamento com ênfase na Justiça Restaurativa. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental da legislação nacional. A pesquisa conclui que a ausência de diretrizes normativas contribui para a perpetuação da violência, e que o fortalecimento de mecanismos como as práticas restaurativas é imperioso para a construção de um ambiente jurídico mais sensível e protetivo.

Feminicídio e Violência Cibernética:

Nieissa Pereira — 2026-09-28

O presente trabalho discute a inter-relação entre a violência cibernética contra mulheres e o feminicídio, destacando os desafios do sistema de justiça na prevenção, investigação e responsabilização desses crimes. Analisa-se como a violência de gênero no ambiente digital pode atuar como fator de risco para o feminicídio, à luz da criminologia feminista. O estudo examina as fragilidades institucionais e propõe estratégias de enfrentamento, com foco em três eixos: a) compreender como a violência cibernética, impulsionada por aspectos socioculturais e tecnológicos, favorece a escalada da violência; b) avaliar as dificuldades na coleta de provas digitais e na adoção de medidas protetivas eficazes; e c) aplicar fundamentos da criminologia feminista para criticar e repensar respostas penais tradicionais, priorizando ações preventivas. A pesquisa segue abordagem dialética qualitativa e método descritivo, baseada em levantamento de dados, revisão bibliográfica e análise da legislação nacional aplicável.

Justiça Restaurativa e Diversidade de Gênero no Ambiente Escolar

Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha — 2026-09-26

O presente artigo analisa o potencial da Justiça Restaurativa como estratégia de promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar, investigando como práticas restaurativas — círculos de diálogo, mediação de conflitos e escuta ativa — podem contribuir para a construção de uma cultura de paz e para a prevenção de violências motivadas por preconceito de gênero e orientação sexual. A partir de revisão bibliográfica interdisciplinar, articulando contribuições do Direito, da Educação e dos estudos de gênero, e com fundamento nos marcos normativos brasileiros (Constituição Federal de 1988, Resolução CNJ 225/2016, ECA, BNCC), o estudo examina experiências brasileiras de implementação da Justiça Restaurativa em escolas e os desafios institucionais, culturais e formativos que a sua consolidação enfrenta. Conclui-se que a abordagem restaurativa, quando integrada ao projeto político-pedagógico e sustentada por formação docente continuada, constitui instrumento eficaz de transformação das relações escolares, fortalecendo o senso de pertencimento dos estudantes LGBTQIAPN+ e contribuindo para a efetivação dos direitos humanos na educação.

Justiça Restaurativa à Luz da Teoria dos Sistemas Sociais de Nicklas Luhmann

Diogo Francisco Souza de Moraes — 2026-09-26

O presente artigo investiga a Justiça Restaurativa sob a perspectiva da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, partindo da problemática: “Qual o lugar da Justiça Restaurativa no sistema social estabelecido pela Teoria dos Sistemas?” O estudo tem como objetivo compreender, a partir de uma abordagem estruturalista do Direito, como se configura o sistema restaurativo enquanto subsistema social autopoiético, capaz de operar de forma diferenciada em relação ao sistema penal. Para fundamentar a análise, adotou-se como referencial teórico as contribuições de Luhmann (2016), Zehr (2015), Achutti (2016) e Pallamolla (2009), articulando conceitos centrais como comunicação sistêmica, autopoiese, acoplamento estrutural e diferenciação funcional. Metodologicamente, a pesquisa seguiu o método dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando pesquisas bibliográfica, descritiva e exploratória. A análise de dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo, permitindo identificar as funções, limites e possibilidades do sistema restaurativo no contexto social contemporâneo. Conclui-se que a Justiça Restaurativa atua como subsistema periférico ao sistema penal, promovendo soluções desjudicializadas, diálogo interpessoal e restauração de relações sociais, contribuindo para a redução da complexidade do sistema penal e a efetivação de uma justiça social mais humanizada.

Educação Inclusiva, Vitimologia e Políticas Públicas

Marcio Rodrigo Delfim — 2026-09-26

Este trabalho analisa como a Educação Inclusiva, enquanto política pública, é moldada não apenas por normas abstratas, mas pela atuação concreta dos agentes na linha de frente e pelas múltiplas identidades dos sujeitos envolvidos. O problema de pesquisa investiga o impacto da distância entre a normatização abstrata e sua implementação prática na produção de trajetórias de exclusão para sujeitos em vulnerabilidade interseccional. Utiliza-se a Vitimologia para compreender a exclusão escolar como forma de vitimização primária e secundária, a Interseccionalidade para mapear as camadas sobrepostas de vulnerabilidade social, e a teoria da Burocracia de Nível de Rua para examinar como a discricionariedade dos agentes públicos define o sucesso ou o fracasso da inclusão. A metodologia adota abordagem quantitativa e qualitativa com base em dados do IBGE, MEC/Inep e Instituto Mauro Borges. Os resultados confirmam que a escassez de recursos induz rotinas de racionamento burocrático, perpetuando elevadas taxas de analfabetismo e distorção idade-série em pessoas com deficiência. Conclui-se que a superação desse cenário exige a transição para um Ministério Público Disruptivo, focado na indução de métodos pedagógicos eficazes e no efetivo letramento.

Palavras-chave: Educação Inclusiva; Vitimologia; Interseccionalidade; Burocracia de Nível de Rua; Políticas Públicas.

Os Direitos Humanos no Cárcere

Nilo Kazan de Oliveira — 2026-09-26

O acontecimento do massacre na Casa de Detenção Carandiru, episódio que ocorreu em 02 de outubro de 1992, se deu de forma trágica devido ao método de intervenção pelas Tropas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando trezentos e vinte e cinco policias sem identificações, como crachás, e sem insígnias, armados com metralhadoras, pistolas e fuzis, para conter a rebelião onde invadiram o pavilhão 9 da Casa de Detenção e dispararam contra os detidos, visando e atingindo principalmente a cabeça e o tórax. No final, foram 111 detentos falecidos, 08 morreram devido a fermentos por objetos cortantes e 103 foram vítimas de tiros. Sendo 515 disparos, 153 feridos, sendo 130 detentos e 23 policias militares, porém, não obteve policiais mortos. Esse dia ficou marcado como o pior episódio na história do Sistema Penitenciário Brasileiro, onde serviu como momento ilustrativo da situação vivida pelos presos naquele momento histórico, e ainda lembrado pela triste história.

O Uso da Alientação Parental Como Instrumento de Descredibilização das Vítimas de Violência Doméstica

Livia de Oliveira Gomes — 2026-09-26

Este estudo tem como objetivo analisar o uso da Lei da Alienação Parental como instrumento de descredibilização de vítimas de violência doméstica, e entender as principais falhas da teoria em que a lei foi fundamentada, dissecando seus detalhes e objetivos iniciais, além de destacar os pontos prejudiciais da referida Lei a fim de entender como isso impacta nas relações litigiosas entre casais que sofreram com a violência doméstica. Além de estudar as consequências para crianças e adolescentes que possam estar envolvidos. A relevância acerca da discussão da Alienação Parental no Brasil ganhou força por conta dos caminhos percorridos após a promulgação da Lei n°12.318/2010, isso porque sua ideia inicial, baseada na teoria de Síndrome da Alienação Parental de Richard Gardner, embora tenha sido criada com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra manipulações psicológicas decorrentes de conflitos familiares, a lei passou a ser alvo de críticas pelo seu uso irresponsável e prejudicial. Em muitos casos, ela tem sido invocada como instrumento de descredibilização de mulheres vítimas de violência doméstica, sendo utilizada para um propósito divergente do que foi propagado. Desta forma, o presente estudo procura analisar essa utilização da Alienação Parental como mecanismo de defesa de agressores e abusadores, e a consequente desvalorização da palavra das vítimas.

Os Obstáculos à Nomeação de Mulheres para o STF:

Gabrielly Dell Isola Nepomuceno — 2026-09-26

O presente artigo analisa os obstáculos e as barreiras estruturais que dificultam a nomeação de mais mulheres para o Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar dos avanços formais e da crescente presença feminina nas carreiras jurídicas, a cúpula do Poder Judiciário brasileiro permanece majoritariamente masculina. Por meio de uma revisão histórica, abordam-se os marcos do ingresso das mulheres no Direito e na magistratura, as raízes patriarcais e machistas do sistema de justiça. Discute-se a importância da representatividade de gênero para a legitimidade democrática e a prestação jurisdicional, bem como o papel das ações afirmativas e da pressão social na mitigação dessas desigualdades.

A Crítica com Endereço de Gênero: Mulheres no Poder Entre a Desqualificação e a Resistência

Yasmin Barbosa Luna — 2026-09-26

A estrutura social binária perpetua a desigualdade de gênero ao confinar mulheres a arquétipos de passividade enquanto reserva o progresso aos homens. Essa mentalidade arcaica ignora a realidade exaustiva da jornada feminina e sustenta barreiras que dificultam o acesso de mulheres a cargos de liderança. Ao ocuparem espaços de prestígio, as profissionais enfrentam diversos mecanismos de deslegitimação que visam minar sua autoridade e competência. Entre essas táticas, há a infantilização, a rotulação emocional e a exigência desproporcional de provas técnicas como formas de opressão. Além disso, o uso de humor hostil e a violência moral são ferramentas para destruir a reputação feminina no ambiente de trabalho. As barreiras estruturais sustentam a desigualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro, destacando como o ambiente corporativo favorece o perfil masculino. O impacto negativo da disparidade salarial e do preconceito contra a maternidade são fatores que frequentemente resultam na exclusão de mulheres qualificadas. Além das dificuldades financeiras, a pressão psicológica constante exige das profissionais uma excelência inatingível para validarem suas competências. Essa vigilância rigorosa sobre a intelectualidade feminina gera um ciclo de exaustão mental e silenciamento criativo. Por fim, a desvalorização sistemática culmina em altos índices de adoecimento psíquico entre as trabalhadoras.

O Clube que Ninguém Anuncia: Redes Masculinas de Poder nos Negócios e o Custo da Exclusão Feminina

Catarina Ramos Costa — 2026-09-26

O artigo analisa como redes informais masculinas de poder, conhecidas como old boys' clubs, influenciam a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, especialmente no acesso a cargos de liderança. Argumenta-se que, embora barreiras legais à participação feminina tenham sido amplamente superadas, mecanismos informais de confiança, indicação e networking continuam favorecendo homens e reproduzindo estruturas históricas de exclusão. O estudo resgata a origem dessas redes em clubes de cavalheiros, country clubs e instituições financeiras que restringiam formalmente a participação feminina, relacionando esse processo aos conceitos de reprodução homossocial, homofilia, identidade social e teto de vidro. Também examina fatores estruturais, como a divisão sexual do trabalho, os estereótipos de liderança e a falsa neutralidade da meritocracia, que dificultam a ascensão profissional das mulheres. Entre as principais consequências destacam-se a sub-representação feminina em posições de poder, desigualdades econômicas, maior vulnerabilidade em períodos de crise e impactos psicológicos decorrentes da dupla jornada e da sobrecarga de responsabilidades. Por fim, o artigo defende a adoção de políticas públicas, ações afirmativas, mudanças culturais e enfrentamento das redes informais de poder como estratégias para promover maior igualdade de oportunidades.

Educação e Silenciamento Feminino no Brasil: Reflexos na Representação Política e na Violência de Gênero

Luiza Maria Januario — 2026-09-26

A educação feminina no contexto brasileiro foi historicamente constituída como um instrumento de perpetuação da estrutura patriarcal na sociedade. Partindo da compreensão da educação enquanto fato social, o presente artigo analisa a evolução histórica do acesso feminino ao ambiente educacional sob uma perspectiva sociocultural. Ademais, evidencia os estereótipos de gênero impostos às mulheres desde a infância, além de examinar como os modelos educacionais contribuíram para a formação e manutenção do silenciamento feminino. Em seguida, investiga os reflexos desse processo na atualidade, com destaque para a sub-representação feminina em espaços de poder, bem como para os impactos desse contexto na persistência da violência de gênero. A metodologia baseia-se na análise de dados históricos, legislativos e estatísticos e na revisão bibliográfica. A partir de tal estudo, conclui-se que a superação da violência contra a mulher está diretamente ligada à reestruturação educacional, de modo a romper com os paradigmas de desigualdade de gênero, promovendo a efetiva participação social e o protagonismo feminino.

Entrar Não é Suficiente

Fernanda Vasconcelos — 2026-09-26

O presente artigo tem por objetivo problematizar como privilégios de gênero, raça e classe afetam a trajetória universitária. A análise busca diferenciar a experiência de mulheres admitidas pela política de cotas, baseando-se no princípio de interseccionalidade, e entendendo como múltiplas opressões se impõem sobre sua experiência. A metodologia se valeu de pesquisas em bibliografia e estatísticas para entender como estruturas históricas opressivas influenciam o presente e identificar os impactos disso no cenário atual.

A primeira parte introduz o conceito de interseccionalidade; a segunda considera isso em uma análise histórica do acesso da mulher ao Ensino Superior; e a terceira identifica os desafios que persistem mesmo após o ingresso nas instituições. A pesquisa constatou que a simples neutralidade institucional, ou a mera legalização da educação superior feminina, não é suficiente para garantir a democratização do ensino, reafirmando a necessidade de políticas de acesso combinadas às de permanência para que esse direito se consolide.

O Teto de Vidro nas Carreiras:

Sabrina Moreira da Silva — 2026-09-28

O artigo analisa o teto de vidro como um conjunto de barreiras estruturais, culturais e institucionais que limita a ascensão feminina aos cargos de liderança. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, examinam-se a inserção histórica das mulheres no mercado de trabalho, a segregação ocupacional, a divisão sexual do trabalho, a penalização da maternidade, a desigualdade salarial e a influência de estereótipos e redes informais de poder. Os dados demonstram que a sub-representação feminina se manifesta tanto no setor privado quanto nas instituições públicas e se intensifica nos níveis hierárquicos superiores. Conclui-se que sua superação exige metas de representação, monitoramento da diversidade, transparência remuneratória, corresponsabilidade familiar e ações afirmativas nos órgãos de direção.

O Retrocesso como Projeto: Conservadorismo Político e a Sistematização da Regressão dos Direitos das Mulheres do Brasil

Isabella Lins Salla — 2026-09-28

O presente artigo analisa o retrocesso dos direitos das mulheres como parte de um projeto político de reorganização das relações de poder, sustentado por mecanismos econômicos, jurídicos, culturais e sociais. Parte-se da compreensão de que a conquista de direitos formais não elimina estruturas históricas de dominação de gênero, as quais podem ser reconfiguradas em contextos de fortalecimento de agendas conservadoras. Inicialmente, examina-se a vulnerabilidade das políticas públicas voltadas às mulheres em períodos de crise econômica, demonstrando como a retração estatal intensifica desigualdades já existentes. Em seguida, discute-se o conceito de mito da beleza, desenvolvido por Naomi Wolf, compreendendo os padrões estéticos como instrumentos de controle social capazes de deslocar a energia feminina da participação política para a autovigilância do corpo. Por fim, analisa-se a materialização contemporânea desse processo por meio de iniciativas legislativas recentes no Brasil, como a sustação da resolução do Conanda relativa ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o Projeto de Lei nº 1.904/2024 e a proposta de redução das cotas de gênero prevista no PLP nº 112/2021. Sustenta-se que o backlash conservador não se limita ao plano discursivo, mas se concretiza na produção normativa e no enfraquecimento de mecanismos destinados à proteção e à ampliação dos direitos das mulheres, evidenciando a estreita relação entre cultura, política e direito.

Apresentação

Celeste Leite dos Santos — 2026-09-26

Editorial

Celeste Leite dos Santos — 2026-09-26

Editorial