Habeas corpus in favor of victims of sexual crimes:

Standing of the Public Prosecution Service and the assistant prosecutor in the protection of human dignity, judicial impartiality, and due process of law

Authors

  • Celeste Leite dos Santos
  • Guilherme Guimarães Feliciano
  • Mariana Borges Ferrer Ferreira Superior Tribunal Militar

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v4i1.183

Abstract

This article proposes a constitutional reconstruction of the function of habeas corpus, defending its use in favor of the victim when subjected to unlawful coercion, re-victimizing practices, or human rights violations, particularly — though not exclusively — in the course of criminal proceedings and especially in crimes against sexual dignity. It argues for the active standing of the Public Prosecution Service, at all levels, as well as of the assistant prosecutor, to file the writ aimed at protecting human dignity, declaring nullities arising from abusive hearings, and recognizing the supervening bias of the presiding judge. The constitutional possibility of filing by any citizen (art. 5, LXVIII) is also reaffirmed. The analysis is grounded in the paradigm of constitutional criminal procedure, the prohibition of institutional violence, and the reinforced protection afforded to women by domestic and international law, with particular emphasis on Law No. 14,245/2021 (the Mariana Ferrer Act) as a normative benchmark for legality control and the prevention of practices that undermine the victim's dignity.

Author Biographies

Celeste Leite dos Santos

Promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo. Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Presidente do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas – PRÓ VÍTIMA. Membra da Comissão Executiva do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – INTERVID. Editora Chefe e Coordenadora Científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa.

Guilherme Guimarães Feliciano

Professor Associado III do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Titular da Cadeira n. 53 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Doutor em Direito Penal e Livre-Docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Doutor pelo “Ius Gentium Conimbrigae”/Centro de Direitos Humanos (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Docente coordenador dos Núcleos de Pesquisa e Extensão “O Trabalho além do Direito do Trabalho” (FDUSP) e “Meio Ambiente do Trabalho” (FDUSP). Membro da Comissão Executiva do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – INTERVID. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (2017/2019). Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Amatra XV (2011/2013). Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Conselheiro do CNJ (2024-2026).

Mariana Borges Ferrer Ferreira, Superior Tribunal Militar

Presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas. Trabalha na Assessoria Jurídica da Presidência do STM. Embaixadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas

Published

2026-04-01