Protection of Women in the Domestic Environment: An Analysis in Light of the Principles of Protection of Life, Presumption of Vulnerability, and In Dubio Pro Victima

Authors

  • Michelle Reis Cavalcante dos Santos Advogada especialista em Direito Médico e da Saúde pela Faculdade Legale (FALEG). Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá de São Paulo. Pós-graduada em Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, Direito Civil e Processual Civil, e Direito Público. Graduada em Fisioterapia pela Universidade Paulista (UNIP). Colunista do Jornal na Net e escritora do Jornal Notícias da Região Sul, atua como Coordenadora da Coordenadoria de Direito Médico e da Saúde da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB São Paulo.
  • Valeria Alves Rodrigues

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i3.164

Abstract

This article aims to discuss the protection of women in the domestic environment in light of three fundamental principles: the protection of life, the presumption of vulnerability, and in dubio pro victima. The methodology employed is based on bibliographical research, normative analysis, and a survey of jurisprudential understandings, with a view to comprehending how such principles are applied and what their impacts are on the effectiveness of protective guardianship.

Author Biography

Valeria Alves Rodrigues

Advogada Criminalista. Pós-Graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Faculdade Legale (FALEG). Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá de São Paulo. Graduada em Propaganda e Marketing pela Universidade Ibirapuera (UNIB). Colunista no Jornal Zona Sul Notícias de São Paulo. Coordenadora de Direito Eleitoral da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB/SP. Vice-Presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB/SP Subseção Santo Amaro. Membro da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP Subseção Santo Amaro

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Published

2025-12-24

Issue

Vol. 3 No. 3 (2025)

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