Editorial

Resumo

O quarto volume da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa traz importante inovação ao direito das vítimas, com a implantação do Infovítimas Brasil pelo Instituto Pró Vítima, primeira versão do projeto Infovictims.com fora da Europa. O projeto tem por objetivo transformar a maneira pela qual nós nos comunicamos com a vítima, apresentando para além do direito à informação verdadeiro sistema de comunicação assertivo e acessível. Sobre a parceria escrevem Levent Altan (Bélgica) e Solène Boudouin-Naneix (França), do Victim Support Europe. A despeito do trabalho realizado pelo Instituto Pró Vítima para aprovação do Estatuto da Vítima (PL n. 3.890-2020), o estudo do tema nunca foi tão atual com o risco de aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 1904-2024 que, dentre outras impropriedades técnicas, criminaliza a vítima de estupro que realizar aborto caso seja constatada a viabilidade da gravidez, equiparando-a a um homicida. Em sentido contrário, temos o Poder Judiciário e o Ministério Público que ante a notória omissão legislativa tem ampliado as suas normativas visando a capacitação de seus membros e passado a exercitar o papel do verdadeiro protagonista de políticas públicas em prol dos direitos das vítimas de crimes, calamidades públicas e desastres naturais, inclusive por meio da instalação de núcleos de apoio a vítimas em todo o país. Dentro desse viés, Celeste Leite dos Santos (Brasil-SP) apresenta reflexão as políticas judiciárias de enfrentamento e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, especialmente com o recorte do direito ao atendimento, passando a Ciência Vitimológica do estágio de formulação de seus preceitos para a sua aplicação prática sistematizada.  Miguel Correia (Portugal) nos traz uma reflexão acerca da importância da investigação científica acerca dos fenômenos educativos, entendendo-os como fenômenos sociais e, portanto, passíveis de uma intervenção socio-comunitária. Um dos principais pilares da Ciência Vitimológica é justamente a prevenção à própria vitimização, do qual podemos deduzir a importância sobre refletirmos sobre o fenômeno educacional e a efetiva participação da comunidade no seu desenvolvimento. O jornalista Sérgio Nazzaro (Itália) nos traz reflexão sobre o crime organizado na região do Mediterrâneo por meio do artigo intitulado “Mafia Nigeriana”. A necessidade de implantação de políticas públicas de reparação às vítimas é o tema do artigo de Shirley Lizak Zulfan (Brasil-SP). A política de gênero e direitos humanos nos países do Cone Norte e Cone Sul foi o tema tratado por Antónia Maria Barradas (Portugal). Ana Wernke (Brasil-RJ) nos traz um recorte epistemológico das crises climáticas a partir de uma perspectiva de gênero. A presença (ou ausência) da polícia no interior de estabelecimentos de ensino, bem como o impacto da inteligência generativa na polícia judiciária militar foram os temas apresentados por Vilmar Duarte Maciel (Brasil-SP). Larissa de Souza Matos de Jesus (Brasil-MT) nos traz a necessidade de priorização do acesso a serviços públicos para filhos de vítimas de feminicídio, a partir de uma perspectiva de assistência social. A aplicação da Justiça Restaurativa em contextos de pós-guerra é o tema de Luciana de Carvalho Medeiros (Brasil-MG). A questão da psicopatia a imputabilidade penal foi tratada por Larrisa Roberta Tavernari Fontoura (Brasil-SP). Já o impacto da cultura do estupro no processo de vitimização foi o tema desenvolvido por Guilherme de Lima Viana (Brasil-SP). Como curar um trama emocional foi o tema de Melanie de Carvalho Tonsic (Brasil- MT). 24 segundos no Brasil: o projeto de lei no. 1904/2024 foi o tema tratado por Luciana Sabbatine Neves (Brasil-SP).

A complexidade e variedade dos desafios enfrentados pela Ciência Vitimológica no século XXI, pela própria temática dos artigos desse volume nos provocam reflexões profundas e instigam ao aprimoramento contínuo de seus postulados. Trazer conhecimento e informação de qualidade constituem uma das missões do Instituto.Boa leitura!

Celeste Leite dos Santos

Marilene Pereira Araújo

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida.

Editoras Chefes