20 Anos da Lei Maria da Penha

Persistente Luta Contra a Violência Doméstica no Brasil

Resumo

A promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou um marco divisório na proteção integral aos direitos das mulheres no Brasil, decorrente de consolidada condenação internacional do Estado brasileiro. Ao completar duas décadas de vigência, o presente artigo analisa criticamente os avanços institucionais, as inovações normativas e os persistentes desafios estruturais no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Examina-se a eficácia das medidas protetivas de urgência, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — como a natureza incondicionada da ação penal e a vedação de penas alternativas —, bem como a atuação integrada do Judiciário e do Ministério Público. Ademais, o estudo aborda os óbices contemporâneos, destacando a interiorização deficitária da rede de proteção em regiões remotas, a vulnerabilidade interseccional de mulheres negras, indígenas e trans, a inserção das crianças como vítimas diretas e a emergência da violência digital. Conclui-se que, conquanto a legislação tenha alterado profundamente a consciência social e o padrão punitivo, a erradicação do feminicídio e do machismo estrutural demanda a universalização de políticas públicas estruturadas na educação, na autonomia econômica e na superação do racismo institucional.