THE NEXT MINUTES: Initial Care For The Victims of Sexual Violence Within the Health System

Authors

  • Samira Jorge Ferrari Superintendência da Polícia Científica do Estado de São Paulo.
  • Mariana Ferreira da Silva Superintendência de Polícia Técnico Científica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i3.151

Keywords:

sexual violence, Next Minute Law, forensic sexological examination, medical assistance to victims of sexual assault, compulsory notification

Abstract

This article examines gender-based violence and its impacts on public health and forensic medicine. Federal Law No. 12.845/2013 (“Next Minute Law”) established the protocol for the care of victims of sexual violence, aiming to ensure an emergency, comprehensive and multidisciplinary approach. The theoretical framework was built through the reading and analysis of authoritative works, scientific articles, manuals, legislation and institutional records concerning “sexual violence,” “forensic (legal) medicine” and “public health.” In view of this context, the objective of the study is to determine whether there is a need to improve the management of cases of sexual violence within the health system. It is concluded that the current reality of health-system care for victims of sexual violence in Brazil is characterized by deficiencies related to inadequate professional preparedness, high levels of underreporting and limited awareness of the legal rights guaranteed to victims among the population, making targeted improvements necessary to overcome these challenges.

Author Biographies

Samira Jorge Ferrari, Superintendência da Polícia Científica do Estado de São Paulo.

Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas .pela Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Atualmente, cursando a Pós-graduação lato sensu em Medicina Legal e Perícias Médicas na Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo. Residência médica em Cirurgia Oncológica no hospital A.C. Camargo Cancer Center. Residência médica em Cirurgia Geral pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Graduada em Medicina pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Médica legista no Instituto Médico Legal de Osasco – Superintendência da Polícia Científica do Estado de São Paulo. E-mail: samira.sjf@policiacientifica.sp.gov.br.

Mariana Ferreira da Silva, Superintendência de Polícia Técnico Científica de São Paulo

Mestranda da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM). Graduação em Medicina pela Universidade de Marília (UNIMAR). Residência médica em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP. Especialização em Sexualidade Humana pela Faculdade de Medicina da USP. Professora concursada da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”. Docente em Medicina Legal, Perícia Médica e Ciências Forenses (Universidade de Mogi das Cruzes e Faculdade Oswaldo Cruz). Médica legista integrante da equipe de Sexologia Forense do Programa Bem-Me-Quer, no estado de São Paulo, por 10 anos. Assessora da Diretoria Técnica do Instituto Médico Legal de São Paulo. Fundadora e voluntária da Ação Social de Promoção à Dignidade Sexual-Pródigs. Médica legista e sexóloga forense na cidade de São Paulo.

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Published

2025-12-24

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Vol. 3 No. 3 (2025)

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