Soft Law- A importância da inclusão de conceitos como refugiados e migrantes em documentos internacionais a partir dos policy brifings do C-20-G-20

Resumo

No presente trabalho, analisamos a relação entre a escolha e inserção conceitual de termos como "refugiados" ou "migrantes" em documentos internacionais de soft law e sua relevância a partir dos efeitos jurídicos que geram. Defendemos que as palavras desempenham um papel essencial no estabelecimento de obrigações, uma vez que declarações de princípios e resoluções internacionais fundamentam-se nelas para sua interpretação e aplicação, assim, a escolha e a inserção dos termos no corpo textual são decisivas para sua correta interpretação, afetando diretamente a extensão das obrigações assumidas e o alcance dos direitos garantidos no plano internacional. A metodologia utilizada resulta da combinação de revisão bibliográfica, dedutiva e descritiva; a hipótese pretende demonstrar que a escolha dos termos e sua inserção em documentos com características jurídicas de soft law possui impactos jurídicos importantes. Os objetivos se dividem em geral: demonstrar os impactos jurídicos da inserção de categorias jurídicas como refugiados e migrantes em documentos de soft law e específicos: traçar histórico do C20, G20, policy brifings, expor e analisar os principais conceitos jurídicos envoltos no trabalho; levantar e analisar as consequências da inserção de categorias jurídicas em documentos internacionais de soft law. O estudo justifica-se na medida que versa diretamente sobre o estabelecimento de obrigações internacionais, efeitos e concretização de direitos humanos.