O MARCO LEGAL DO ESTATUTO DA VÍTIMA COMO INSTRUMENTO DE RECOMPOSIÇÃO SOCIAL

Autores

  • Celeste Leite dos Santos
  • Rui Goethe da Costa Falcão

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v1i1.10

Palavras-chave:

estatuto da vitima, revitimização, desvitimização, direito das vítimas, projeto avarc

Resumo

O presente artigo visa demonstrar a necessidade de aprovação de marco regulatório dos direitos das vítimas no Brasil (Projeto de Lei n. 3890/2020). Ao lado do estabelecimento de política de proteção integral se faz necessário o desenvolvimento de políticas públicas de intervenção integral que abranja estratégias de prevenção a vitimização primária, secundária e terciária. Diante do fato vitimizatório, tão importante quanto cuidar do processo de responsabilização é o fomento e políticas de desvitimização, a fim de que a vítima, independente da origem do fato traumático possa retomar o controle de sua vida.

 

Biografia do Autor

Celeste Leite dos Santos

Promotora de Justiça. Presidente do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio às Vítimas (Provítima). Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público. Gestora do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos – Projeto Avarc consoante cadastro no sistema INOVA do MPSP. Possui capacitação no Programa STAR (Estratégias de Prevenção ao Trauma e Formação da Resiliência) e no Programa VOC (Conferência Vítima Ofensor), ambas pela Eastern Mennonite University. Membro do Grupo de Pesquisa Percepções Cognitivas na Interpretação da Norma da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Rui Goethe da Costa Falcão

Jornalista e advogado. Foi presidente nacional do PT entre 2011 e 2017. Atualmente é deputado federal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ).

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Publicado

2023-02-15

Edição

v. 1 n. 1 (2023)

Seção

Artigos

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