Carta de prerrogativas para as vítimas (2025)

Autores

  • Mariana Borges Ferrer Ferreira Superior Tribunal Militar

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v4i1.191

Resumo

A presente Carta reúne prerrogativas estruturadas em formato de diretrizes, elaboradas pelo Fórum Internacional de Direito das Vítimas, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído pelo Nexo Governamental, projeto de extensão vinculado à Universidade de São Paulo - USP. As referidas prerrogativas foram aprovadas por unanimidade em Sessão Deliberativa da Comissão Executiva, realizada em 27 de novembro de 2025, na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal e que serão adotadas por órgãos nacionais e internacionais mediante celebração de acordos de cooperação técnica e/ou outros instrumentos equivalentes, garantindo-se sua adequada implementação e efetivação, observadas as competências e capacidades institucionais de cada ente participante.

Biografia do Autor

Mariana Borges Ferrer Ferreira, Superior Tribunal Militar

Presidente e fundadora do Fórum Internacional de Direito das Vítimas. Trabalha na Assessoria Jurídica da Presidência do STM. Embaixadora do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas

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Publicado

2026-04-01

Edição

v. 4 n. 1 (2026): Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa

Seção

Anais de Congressos, Seminários, Fóruns de Direitos das Vítimas e Vitimologia

Licença

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