A aplicação da Lei Maria da Penha no tribunal do júri: perspectivas e desafios

Resumo

Este artigo analisa os desafios da aplicação da Lei Maria da Penha e das normas de enfrentamento ao feminicídio no contexto do Tribunal do Júri brasileiro. O trabalho parte do reconhecimento das limitações estruturais da instituição do Júri para lidar com crimes de gênero, muitas vezes permeados por discursos discriminatórios, estereótipos e estratégias retóricas que revitimizam a mulher. Com base na pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, examina-se as recentes alterações legislativas, em especial a promulgação da Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) e o papel do Supremo Tribunal Federal na superação da tese da legítima defesa da honra e do controle da soberania dos veredictos. A partir dessa análise, discute-se a importância do comprometimento ético dos operadores do direito e da atuação proativa do juiz presidente na contenção de abusos em plenário. O objetivo é refletir sobre a compatibilidade entre a soberania do Júri e os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção integral às mulheres, propondo medidas institucionais que fortaleçam o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça penal. Se conclui que apear dos avanços legislativos e jurisprudenciais representarem um passo na defesa das mulheres, sua efetividade ainda está em andamento.