A importância da aplicação da Justiça Restaurativa nos casos de menores homicidas

Resumo

Este trabalho das Ciências Jurídicas aborda a Justiça Restaurativa como uma alternativa paradigmática ao sistema penal tradicional, pautada na reparação do dano em detrimento da mera punição em casos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Do qual, objetiva-se, em termos gerais, demonstrar que a Justiça Restaurativa consegue atuar em casos que envolvam adolescentes como autores de homicídios. Outrossim, busca, especificamente, conceituar e demonstrar as formas da Justiça Restaurativa, compreender como o Estatuto da Criança e do Adolescente os tratam quando são autores de homicídios e apontar a aplicação da mesma nesses casos. Para tanto, utilizou-se uma abordagem dedutiva, atrelado ao método bibliográfico para chegar-se à conclusão de que a aplicação da Justiça Restaurativa em casos de menores homicidas não representa impunidade; mas sim, uma proposta de justiça que enxerga o ser humano em desenvolvimento como passível de transformação.