A possibilidade de tratamento isonômico entre vítima e acusado como partes na persecução penal à luz do Estatuto da Vítima (PL nº 3.890/2020) e das garantias constitucionais reservadas ao acusado.
DOI:
https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i2.141Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de tratamento isonômico entre vítima e acusado no processo penal à luz da proposta legislativa do Estatuto da Vítima (PL nº 3.890/2020) e dos princípios e garantias constitucionais e internacionais de resguardo aos direitos do acusado. O estudo propõe uma reflexão crítica sobre o equilíbrio de garantias e direitos fundamentais, discutindo a natureza assimétrica do processo penal e os desafios na construção de um modelo que respeite tanto os direitos fundamentais do acusado quanto as legítimas reivindicações da vítima por dignidade, proteção e participação efetiva na persecução penal.
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