A Justiça restaurativa aplicada à proteção de mulheres no âmbito da violência doméstica

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Diante da alta incidência de casos no Brasil, os desafios se mostram evidentes, tanto em termos punitivos quanto na formulação de políticas públicas que previnam a reincidência do agressor e garantam a proteção e preservação da vítima, evitando a revitimização. A partir da promulgação da Lei Maria da Penha e de tratados internacionais, como a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, evidente torna-se a necessidade de alternativas ao sistema penal punitivista, atualmente vigente no país.