Política Judiciária de Enfrentamento e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais:

os direitos no atendimento

Auteurs

  • Celeste Leite dos Santos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DOI :

https://doi.org/10.58725/rivjr.v2i2.90

Mots-clés :

política judiciária, estatuto da vítima, infovitimasbrasil

Résumé

Cet article vise à analyser de manière critique la politique judiciaire actuelle d’assistance aux victimes de crimes et d’infractions. L'absence d'un instrument législatif spécifique pour protéger les victimes crée un déséquilibre procédural et contractuel, puisque l'État ne remplira pas son obligation d'assurer la sécurité publique des citoyens.

Biographie de l'auteur

Celeste Leite dos Santos , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Promotora de Justiça no Ministério Público de São Paulo desde 2007. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Presidente do Instituto Pró Vítima (2022-20260. Idealizadora do Estatuto da Vítima (PL n. 3890-2020), da lei de importunação sexual e da lei distrital avarc (Lei n. 6.928, de 02 de agosto de 2021). Autora de diversas obras e artigos científicos, tais como Crimes Contra o Meio Ambiente (2002), Dano Psíquico (1996), As Especialistas (APMP, 2016, coordenadora), História das Mulheres no MPSP (APMP, 2016, coordenadora), Injusto Penal e os Direitos das Vítimas de Crimes (Juruá, 2020). 

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Publiée

2024-09-09

Numéro

Rubrique

Artigos