24 segundos no Brasil: o projeto de lei n. 1904/2024

Autores

  • Luciana Sabbatine Neves PRÓVITIMA

DOI:

https://doi.org/10.58725/rivjr.v2i2.99

Palavras-chave:

processo legislativo, direitos humanos, violência institucional

Resumo

Trata-se de estudo jurídico do processo legislativo do Projeto de Lei Federal n 1904/2024, que em 24 segundos aprovou a urgência legislativa ao projeto, projeto de lei que tem como objetivo retirar a atual excludente de ilicitude aos casos de aborto, hipóteses de aborto legal, após 22 semanas do início da gestação, equiparando-as ao homicídio, ao adicionar dois parágrafos ao artigo 124; parágrafo único ao artigo 125, acrescer um segundo parágrafo ao artigo 126, e acrescentar um parágrafo único ao artigo 128 do Código Penal Brasileiro, o que implica a revitimização e tipificação de vítimas de estupro (ou responsáveis legais) à homicidas em caso de aborto realizado em lapso temporal ulterior a 22 semanas, tais quais o lapso temporal de 22 semanas e um dia, como exemplo. O estudo demonstra que a questão invoca problema complexo e controverso, regulado por diretrizes constitucionalmente estabelecidas incompatíveis com o rito adotado: regime de urgência e propõe uma proposta de metodologia para resolução de tais questões. A metodologia utilizada resulta da combinação de revisão bibliográfica, descritiva e hipotético-dedutiva e o estudo justifica-se na medida que aborda questões fulcrais relativas ao Devido processo legal; Direitos humanos e fundamentais e processo legislativo.

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Publicado

2024-09-09

Edição

v. 2 n. 2 (2024): Volume 2

Seção

Artigos

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