Política Judiciária de Enfrentamento e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais:
os direitos no atendimento
DOI:
https://doi.org/10.58725/rivjr.v2i2.90Palavras-chave:
política judiciária, estatuto da vítima, infovitimasbrasilResumo
O presente artigo visa analisar de forma crítica a atual política judiciária de atendimento às vítimas de crimes e atos infracionais. A ausência de diploma legislativo específico de proteção as vítimas gera desequilíbrio processual e contratual, uma vez que o Estado não estará se desincumbindo a contento de sua obrigação de fornecer segurança pública aos cidadãos.
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