EDITORIAL

Resumo

EDITORIAL

O terceiro ano da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa se inicia com a expectativa da entrada em vigor em 2025 do Estatuto da Vítima (PL n. 3.890-2020), ante a sua recente aprovação na Câmara dos Deputados. O Estatuto que é o embrião do nascimento do Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítimas (Pró Vítima) busca que haja mais equilíbrio entre os direitos das pessoas impactadas por eventos traumáticos e os agentes causadores do evento traumático, além de estar alinhado com normatizações internacionais sobre o tema, como é o caso de Portugal, Espanha, França, Itália, Reino Unidos, Estados Unidos, Argentina e Canadá. O avanço no processo legislativo nos traz esperança que o país avance na direção do reconhecimento de direitos para todos e todas, independente da situação processual e pessoal de cada um.

Em homenagem ao autor do projeto, deputado Rui Falcão, realizada na cidade de São Paulo em 29.01.2025 pelo Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio Integral a Vítimas (Pró Vítima), o congressista pontuou que:

Eu não sou muito afeito a homenagens, eu sou muito tímido e tem um pouco de emoção também porque é um reconhecimento do trabalho da gente. Mas acho que deveria ter uma inversão dessa homenagem - quem deveria ser homenageado hoje eram todos e todas vocês aqui e, eu nomino para não ser injusto, sem excluir o conjunto de todos, a Celeste e a Marilene, porque elas eram além de formuladoras, eram aquelas que me tangiam além de interromper com toda a razão porque o deputado, o senador, eles acham que o mandato é deles, são arrogantes, gostam de ouvir pouco, então o eleitor, a eleitora tem que cobrar mesmo; tem que cobrar, tem que empurrar, tem que fiscalizar e, as duas aqui além de terem sido formuladoras, discutiram cada mudança. Porque em um processo legislativo vocês sabem, nunca entra um projeto e sai igual, tem que as vezes que fazer concessões. Por exemplo, nada que fazia menção a gênero pode ser mantido, talvez se falasse em gênero humano talvez eles quisessem até tirar gênero humano, por causa da carga negativa que certos setores atrasados da sociedade dão a questão de gênero. Aliás o Trump agora disse que só existe dois sexos, o resto não existe, a diversidade está liquidada. Desde esses detalhes, até para tirar gênero precisava consultar se podia ou não. Nós tivemos um trabalho de última hora muito grande porque é o que a Marilene mencionou houve um pacote de final de ano que você faz acordo aqui e ali, achar uma relatora e a deputada Lídice da Mata foi de uma solidariedade muito grande; eu já tinha trabalhado com ela na CPI das fake News. Nesse meio tempo fui Presidente da CCJ. Nem todo o trabalho que eu fiz lá para dar relatoria para todo mundo e fazer uma gestão democrática, nem isso garantiu que conseguisse votar o projeto antes disso. Então finalmente nós conseguimos, então por esse trabalho coletivo e esse protagonismo muito grande da doutora Celeste e da Marilene também e agora vamos para o Senado. Essa semana eu já falei para o Senador Humberto Costa que, vai ser o segundo secretário da casa, anunciando que tinha um projeto que eu quero pautar logo. Então semana que vem começa os trabalhos no Congresso, na Câmara e no Senado, a primeira coisa que eu vou fazer é procurar os senadores, primeiro da minha bancada e os outros também. Porque a dificuldade agora lá eu acho que é pautar o projeto, acho que não haverá a resistência que ocorreu na Câmara. E o Estatuto, ele tem quase a estrutura de um Código. Então é difícil você votar projetos com essa amplitude que tem o estatuto, lá tem tudo. Não é só vítima de crime, vítima de catástrofe, a mudança de tratamento dos servidores públicos para atenderem as vítimas. Então realmente é um trabalho revolucionário diga-se nessa área. Eu fui o portador disso, eu não sou o autor. Isso é uma outra coisa que tenho discutido- a iniciativa popular legislativa. Até hoje iniciativa popular legislativa você não pode colher assinatura pela internet. Estamos no século XXI. Tem que ser a mão. Quando consegue as assinaturas que é muito difícil um deputado precisa ser o padrinho, precisa apadrinhar o projeto e aí entra na vala comum. Não tem um rito especial por ser iniciativa popular legislativa. Então isso as pessoas vão se desinteressando da política, olha os níveis de abstenção nas eleições - São Paulo, brancos, nulos e abstenções 42% e Ribeirão Preto 50 %. A Ministra Carmen Lúcia sugeriu proibir fazer a justificativa da ausência pela internet. Precisa estimular a votação. Para isso precisa estimular as pessoas pela política, pela votação. O eleitor precisa saber que o voto dele produz resultado. Nesse caso vocês produziram resultado – pelo esforço, pelo trabalho, pela pertinácia. Eu guardei aqui uma coisa que me pauta muito, vou chamá-la de você, falou que precisa ter esperança, e eu me pauto por uma frase de um socialista galês, o Raymond Willians que diz o seguinte: ser radical não é ser violento é ir as raízes, ser radical é fazer com que a esperança seja possível, em vez de tornar o desespero convincente. É isso que me move e vocês me estimularam que isso desse um gás a mais de esperança que a gente possa mudar não só para o Estatuto da Vítima, mas possa mudar o país. Tornar o país mais justo, mais democrático, mais solidário, em um momento em que uma parte do mundo se vira para a escuridão, para a saudação nazista que está sendo naturalizada, então a minha esperança é que a gente possa com iniciativas como essa ter um país diferente daquele que muitos querem levar para outro lado. Então muito obrigado por vocês terem tido essa iniciativa e por quererem me prestar essa homenagem que na verdade eu estendo a vocês.

Nesta edição trazemos artigos de renomados especialistas internacionais e nacionais. Dentre os assuntos tratados nesse volume podemos mencionar desde a análise do cientista político Nicholas Dungey sobre a fenomenologia da vitimização a partir da perspectiva de Foucault, às novas formas de vitimização introduzidas pelo ser humano digital tratadas pelos professores Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos e Fábio Rivelli. A questão do estupro por intoxicação química foi o tema tratado pela professora Véronique Duran. No mesmo sentido, as professoras Fadia Coral Basile e Mariana da Silva Ferreira. Vilmar Maciel nos traz a análise do tema à luz da segurança escolar. Já as professoras Luciana Sabbatine Neves e Celeste Leite dos Santos analisam as recentes discussões relacionadas a questão dos refugiados a partir dos policy briefing do C-20-G-20. Já sobre a questão da vitimização coletiva a partir do fenômeno da corrupção é tratada pelos Rita de Cassia Biason e Roberto Livianu. Ainda não podemos deixar de mencionar a questão relacionada a vítima de stalking (Roberto Bacal), justiça restaurativa (Gabriele Alvares da Silva), violência vicária (Bianca Rodrigues Araújo), sustentabilidade (Silvia Helena Rondina Mateus), saúde complementar (Gislene Cremaschi Lima) e políticas públicas para pessoas com transtorno de espectro autista, (Luciana Barbosa da Silva).

Desejamos a todos uma boa leitura!

Celeste Leite dos Santos

Marilene Araújo

Vanessa Therezinha de Souza Almeida